038706 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se ter como verificada a legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, é necessário demonstrar, além do mais, que o réu, ao disparar sobre a vítima, o tivesse feito com "animus deffendendi". II - No crime de homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal, exige-se, não apenas um estado de emoção violenta, mas também que o agente cause a morte dominado por esse estado e que este seja compreensível. III - A emoção violenta, porém, só é compreensível desde que exista uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado.