045262 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O novo cúmulo jurídico a que se refere o artigo 79 do Código Penal, quando o agente de uma infracção tenha praticado outra ou outras anteriormente a uma condenação já transitada, pode alcançar aquele ou aqueles crimes anteriores que por outra sentença, também anterior e transitada, tenham já sido julgados. II - Nada impede que no novo cúmulo jurídico se não mantenha a suspensão da execução de qualquer das penas parcelares decretada em sentença anterior.