Acórdão STA (1979) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

001337

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1979
Relator: Mario Arez

Isenção de direitos de importaçãoDelegação de poderesMinistro das finançasCompetencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART205.
CCIV66 ART9.
DL 31664 DE 1941/11/22 ART202.
LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/03/31 IN AD N181 PAG1769.
AC STA DE 1972/04/12 IN AD N125 PAG747.
AC STA DE 1973/07/05 IN AD N130 PAG1473.
AC STA DE 1976/03/31 IN AD N181 PAG1769.
AC STA PROC947 DE 1977/04/27.
AC STA PROC1348 DE 1979/01/17.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO PAG159.

Sumário

So a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo tem competencia em razão da materia para conhecer de recursos interpostos de decisões proferidas pelo director-geral das Alfandegas, sob delegação de poderes conferida pelo Ministro das Finanças, relativamente a isenção de direitos e sobretaxa de importação de mercadorias.

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