039745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039745
Acórdão
Descritores: Acréscimo de vencimento, Remuneração certa e permanente, Vencimento de exercício, Acidente de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044728
Nr Documento: SA119960605039745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4184ff57e0fe8e3802568fc00396e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039745.46
Sumário
A prestação de trabalho por turnos corresponde a uma necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, pelo que, atenta a sua inerente rotatividade, sujeitando o respectivo pessoal à sua variação regular, implica a prestação normal (e não meramente esporádica ou ocasional, como acontece no caso de trabalho extraordinário) de trabalho nocturno e aos sábados, domingos, feriados e dias de descanso semanal. Por isso, a compensação remuneratória da especial penosidade que a sujeição a este regime de trabalho representa reveste-se, também ela, de natureza regular ou normal, inserindo-se na remuneração permanente do funcionário, independentemente do modo legal de cálculo dessa remuneração. A situação de ausência por motivo de acidente em serviço é equiparada à de serviço efectivo, não determinando as correspondentes faltas, em caso algum, a perda de vencimento de exercício. A remuneração do trabalho por turnos é devida na situação de ausência por motivo de acidente em serviço.