036646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036646
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Provocação, Medida da pena, Reincidencia, Suspensão da execução da pena, Atenuação extraordinaria da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003272
Nr Documento: SJ198206010366463
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/425bd9bb7d07a05a802568fc0039657fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036646.9F
Sumário
A nossa lei não exclui a relevancia da provocação reciproca sucessiva atribuindo-se, nesse caso, a cada um dos factos provocadores ou efeitos atenuantes que, nos termos das regras comuns, eles possam ter. A atenuação extraordinaria da pena e uma medida excepcional de tal modo, que so concorrendo circunstancias que diminuam de maneira essencial o grau de ilicitude do facto ou da culpa do agente se podera lançar mão de tal medida. O n. 2 do artigo 100 do Codigo Penal deve interpretar-se no sentido de que, mesmo nos casos de reincidencia, a pena de prisão correccional não pode exceder o limite de dois anos fixado no n. 1 do artigo 56 do mesmo Codigo. A suspensão da execução da pena depende não so do comportamento moral do delinquente, mas tambem do seu grau de culpabilidade e das circunstancias da infracção.