009048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009048
Acórdão
Descritores: Contrato de provimento, Denuncia de contrato, Desvio de poder, Motivo determinante, Realização do interesse publico, Ensino liceal, Macau
Recorrente: Amaro , Ana
Recorridos: Se da Administração Ultramarina - Pestana , Isabel e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1973/05/10.
Nr Convencional: JSTA00013488
Nr Documento: SA119750508009048
Data de Entrada: 01/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/234eb92e1efbdda6802568fc00370700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009048.26
Sumário
Constitui desvio de poder a denuncia do contrato de uma professora do Liceu de Macau com invocação da faculdade conferida pela regra 2 do corpo do artigo 47 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, quando a denuncia tenha tido como motivo principalmente determinante não a realização do interesse publico ligado as necessidades e conveniencias do ensino, mas o desejo de evitar o regresso aquele territorio do marido da referida professora. Embora os factos integradores do desvio de poder tenham de respeitar a motivação do proprio acto impugnado pelo seu autor, e não a condutas de outras entidades, pode o desvio de poder resultar da adesão do autor do acto aos motivos principalmente determinantes das entidades que o tenham proposto, em desconformidade com os fins visados pela lei atributiva do poder.