026694 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao receber aviso da secretaria de que o recurso foi distribuido, o advogado do recorrente não pode deixar de concluir que tal notificação marca o inicio do prazo do preparo, pois e essa e nenhuma outra a sua finalidade e utilidade. II - Se entender que essa notificação esta incompleta, por designadamente, o aviso não ir acompanhado das guias ou não indicar o montante do preparo a satisfazer, deve arguir tal irregularidade no prazo de cinco dias, conforme o disposto nos arts. 205 - n. 1 e 153 do Codigo Pr. Civil.