01787/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 01787/03
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Erro na forma de processo, Recurso hierárquico, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Legalidade de liquidação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061608
Nr Documento: SA22004110401787
Data de Entrada: 06/11/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA / REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99a27b3a86671f4780256f55004f0a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01787.03.20
Sumário
O meio processual adequado à sindicância contenciosa do despacho de indeferimento de recurso hierárquico interposto de anterior decisão de indeferimento de reclamação graciosa será a impugnação judicial sempre que aquelas decisões envolvam a apreciação da legalidade dos de liquidação e o recurso contencioso sempre que tal apreciação não conste do acervo decisório da administração fiscal no caso.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformada com a aliás douta sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 1° Juízo, 1ª Secção que julgou improcedente por não provada a impugnação judicial que deduzira contra o indeferimento do recurso hierárquico que interpusera da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado, referentes aos exercícios de 1996 e 1997, no valor de 12.382.702$00, dela interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo a Impugnante A..., nos autos convenientemente identificada. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e, pugnando pela revogação do impugnado julgado e consequente procedência do presente recurso e impugnação judicial que lhe subjaz, formulou, a final, as seguintes conclusões: A)Tendo sido suscitada pela Dgma. Representante da Fazenda Pública questão que obstava ao conhecimento do pedido, deveria a recorrente ter sido ouvida antes de proferida decisão, nos termos do art.º 113°, nº 2, do CPPT. A omissão dessa audição constitui nulidade processual sujeita ao regime dos art°s 201º, 203° e 205° do C.P.Civil, determinante também da nulidade da douta sentença como acto subsequente. O meio adequado a reagir contra o despacho que nega provimento a recurso hierárquico interposto na sequência de indeferimento de reclamação graciosa é a impugnação judicial, a apresentar no prazo de 90 dias a contar da respectiva notificação, nos termos conjugados dos art°s 76°, 97º, nºs 1, als. d) e p), e nº 2º e 100°, nº 1, al. e), do CPPT. A douta sentença, ao ter como meio idóneo para reagir contra o despacho impugnado o recurso contencioso de anulação, interpretou erradamente e violou o disposto nos referidos preceitos legais. Não foram apresentadas quaisquer contra alegações. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, emitiu depois mui douto parecer opinando pela improcedência do presente recurso sustentando para tanto que: Relativamente ao invocado nas conclusões A) e B) "… a Recorrente foi, oportunamente, notificada da junção da resposta da Fazenda Pública onde é suscitada a questão da intempestividade da impugnação - e nada disse.” E que, já quanto ao demais alegado e levado às duas últimas conclusões formuladas, “… o fundamento posto nas outras conclusões, C) e D), não procedem porque, nessa parte, o Mm ° Juiz a quo fez boa interpretação da lei…”. Colhidos os vistos legais e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir, O tribunal ora recorrido deu por assente, fixando, a seguinte matéria de facto: Por oficio datado de 04-11-99 remetido para a impugnante na morada Rua ..., 4000 Porto, pretendia-se notificar aquela para exibir a escrita ou documentos fiscalmente relevantes, carta essa que veio devolvida ao remetente, tudo conforme consta de folhas 288 e 289 do processo administrativo apenso e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Por cartas datadas de 02-12-99 remetidas para a impugnante uma para a morada Carrazeda de Ansiães 5140 Carrazeda de Ansiães e outra para a morada Rua ..., 4000 Porto, ambas devolvidas ao remetente pretendia-se notificar a impugnante do projecto de relatório de inspecção - cfr. fls. 290 a 293 -. Pelos Serviços de Inspecção tributária foi elaborado o relatório cuja cópia consta de folhas 281 a 287 do processo administrativo apenso e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Consequentemente foram, preenchidos os mapas de apuramento modelo 382 e fixado à impugnante o IVA em falta de esc. 219.933$00 e 1.566.963$99 referentes a 1996 e 1997, respectivamente. - cfr. fls. 10, 11, 14 e 15 do proc. reclm. apenso. Do imposto fixado e referido supra foi remetida carta para notificação da impugnante para a morada Rua ..., 4050 Porto, carta essa remetida através do registo postal n° 12708 que segundo declaração dos CTT Correios foi entregue no dia 24-03-2000, por motivos que se desconhecem, no Tribunal de Comércio sito na Av. da República em Vila Nova de Gaia - cfr. fls. 22, do proc. reclm. apenso A impugnante foi notificada para proceder ao pagamento das liquidações adicionais de IVA referentes a 1996 e 1997 e juros compensatórios" cujo prazo limite de pagamento ocorreu em 31-05-2000, tudo nos termos de folhas 23 a 28 e 32 a 34 do processo de reclamação apenso, as quais aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Em 01-09-2000 a impugnante apresentou reclamação graciosa - cfr. fls. 7 do proc. reclm. apenso -. Por despacho de folhas 54 do processo de reclamação apenso foi aquela indeferida. A impugnante foi notificada daquele despacho por carta registada com aviso de recepção assinado esta em 09-11-2001 - cfr. fls. 55 a 57 do proc. reclm. apenso -. Em 10-12-2001 a impugnante veio interpor recurso hierárquico daquela decisão - cfr. fls. 59 do proc. reclm. apenso -. Aquele recurso hierárquico veio a ser indeferido nos termos constantes do despacho lavrado a folhas 72 a 76 do processo de reclamação apenso o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Por carta registada com aviso de recepção assinado este em 31-07- -2002 foi a impugnante notificada daquela decisão - cfr. fls. 77 a 79 do proc. reclm. apenso -. Em 29-10-2002 foi apresentada a presente impugnação judicial - cfr. fls 2. Com base na apontada factualidade, a sindicada sentença julgou improcedente por não provada a impugnação judicial assim deduzida contra as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado, considerando ter a impugnante usado meio impróprio para atacar a decisão proferida em sede de recurso hierárquico, que haveria de ter sido o recurso contencioso, conforme artigos 76°, nº 2, 1ª parte e 97°, n° 1, alínea p) do CPPT, e não a impugnação judicial. Considerou-se ainda na sindicada sentença, já perante o apurado em K e L do probatório (a decisão de indeferimento do recurso hierárquico foi efectivamente notificada à Impugnante em 31.07.2002), que, sendo o prazo para a interposição do respectivo recurso contencioso, (de acordo com o art.º 28°, n° 1, alínea a) e n° 2 da LPTA), de 2 meses a contar da data dessa notificação. E que, assim, a impugnação judicial deduzida, porque apresentada em juízo a 29.10.2002, haveria de ser tida como intempestiva, por extemporânea, como efectivamente foi, mais se considerando a final que “... não sendo já possível deduzir recurso contencioso quando a impugnação foi apresentada, não há utilidade na convolação do processo nos termos do art.º 98º, n° 4 do CPPT.” É contra o assim decidido e nos termos das alegações oportunamente apresentadas e de que se deixaram transcritas as respectivas conclusões, que se insurge a Impugnante e ora Recorrente. Mas não lhe assiste qualquer razão, tal como atenta e doutamente já salienta o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal. Na verdade, compulsados os autos, não pode deixar de concluir-se que, ao contrário do alegado e concluído - conclusões A) e B) -, não se verifica ocorrer a invocada nulidade processual - omissão de audição da Impugnante -. Deles emerge, com efeito e sem sombra para quaisquer dúvidas, que a Impugnante e ora Recorrente foi oportuna, válida e eficazmente notificada da junção da resposta da Fazenda Pública onde se suscitou a questão da depois acolhida intempestividade da impugnação e, sobre o ponto, nada se lhe ofereceu dizer em tempo processualmente útil. Improcedem assim as duas primeiras conclusões do presente recurso jurisdicional. E quanto à questão colocada na conclusão C) do presente recurso jurisdicional, a questão de saber se o meio adequado para reagir contra o despacho que nega provimento a recurso hierárquico interposto na sequência de indeferimento de reclamação graciosa é a impugnação judicial, a apresentar no prazo de 90 dias a contar da respectiva notificação, nos termos conjugados dos artºs 76°, 97°, nºs 1, als. d) e p), e n.° 2, e 100°, n° 1, al. e), do CPPT, como sustenta a Recorrente, ou se, como vem decidido, é o recurso contencioso a interpor nos termos e prazo legal, que dizer? É sabido que de harmonia com Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 4ª edição, 2003, pag. 361, em comentário ao estabelecido no artigo 76° do CPPT, “Apesar da referência a “recurso contencioso” feita no n° 2 deste art. 76º, a impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade de actos de liquidação, deve ser feita através do processo de impugnação judicial e não através do processo de recurso contencioso, que é reservado para a impugnação de actos que não comportem a apreciação de actos de liquidação (arts. 101º alíneas a) e j), da LGT e 97º, n° 1, alíneas d) e p), deste Código". Deve entender-se que, "... agora, à face dos arts. 101°, alíneas a) e j), da L.G.T. e 97°, alíneas d) e p) deste Código, é claro que é o processo de impugnação judicial e não o recurso contencioso o meio processual adequado para impugnar contenciosamente actos que apreciem actos de liquidação, quaisquer que sejam". (sublinhado nosso). Assim, o artigo 76°, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário deve ser lido conjuntamente com o artigo 101º, alíneas a) e j) da Lei Geral Tributária, resultando que, quando está em causa a apreciação da legalidade de um acto tributário é a impugnação que não o recurso contencioso o meio de reacção a usar. E esta é também a jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - cfr., entre outros, acórdão de 12.11.2003, processo n.º 1192.03, acórdão de 17.03.2004, processo n.º 1651.03 e acórdão de 20.04.2004, processo n.º 2031.03 - bem esclarecidamente afirmada no primeiro dos citados arestos com o seguinte segmento fundamentador: "… É tradicional entre nós a nomenclatura “impugnação judicial” para designar o meio processual próprio para atacar contenciosamente os actos tributários de liquidação. Por outro lado, é, também, tradicional denominar “recurso contencioso” o processo mediante o qual se reage contra actos administrativos, em geral (sejam eles em matéria tributária ou noutra). Etimologicamente, os dois termos equivalem-se, tanto valendo dizer que se recorre de um acto, como que se impugna esse acto. Porém, processualmente, a cada um deles corresponde uma forma de processo que não tem inteira coincidência. O artigo 95° da Lei Geral Tributária (LGT) reconhece “o direito de impugnar ou recorrer de todo a acto lesivo (…) segundo formas de processo prescritas na lei”. O CPPT, por seu turno, como já se viu, esclarece que são impugnáveis “os actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação”, e recorríveis os “actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação”, (sublinhado nosso também) Para adiante convergentemente concluir que "Se o acto administrativo em matéria tributária comporta a apreciação do de liquidação, a legalidade deste último, não obstante não ser ele o objecto imediato do recurso, é nele indirectamente apreciada pelo tribunal, justificando-se, por este motivo, a adopção do processo judicial de impugnação." E que, consequentemente "Já se o acta administrativo não comporta a apreciação do de liquidação, não há razão para seguir a forma de processo de impugnação judicial, melhor cabendo o recurso contencioso.” Dito de outro modo, embora ainda com o texto do aresto que vimos seguindo: “… em regra, o acto que indefere o pedido de revisão de um acto tributário de liquidação deve atacar-se através da impugnação judicial, pois esse acto aprecia a legalidade da liquidação, não a reconhecendo, e esta questão vai ser submetida ao tribunal, no processo de impugnação.” “Mas se o mesmo acto não aprecia a legalidade da liquidação, recusando fazê-lo, então, o tribunal só vai ver se a autoridade administrativa ao decidir desse modo, o fez, ou não, conforme a lei. E, como o tribunal, desempenhando esta tarefa, deixa intocada a liquidação, a forma processual é o recurso contencioso.” Ora, dos presentes autos emerge - cfr. processo de reclamação graciosa apenso, designadamente petição de fls. 2, proposta de decisão de fls. 36, decisão de fls. 54 e 55, petição de recurso hierárquico de fls. 59 e 60, bem assim como informação e despacho que, afinal nega provimento àquele recurso hierárquico a fls. 72 e seguintes -, com exuberância, aliás, e sem controvérsia que, in casu, não só não foi questionada a legalidade da liquidação que agora se pretendia impugnar, como, esta questão, a da legalidade daquelas liquidações, não integrou ou constituiu o acervo decisório da administração fiscal quer em sede de reclamação graciosa, quer em sede de subsequente recurso hierárquico. São disso bem proficientemente esclarecedores os respectivos termos, para os quais e sem mais, por economia, se remete. Daí que, ainda de acordo com a invocada jurisprudência e com a transcrita opinião concordante de Jorge Sousa, seja antes caso de concluir-se que a sindicância contenciosa do despacho que nega p rovimento ao recurso hierárquico proferido em procedimento de anterior reclamação graciosa deduzida contra liquidações adicionais de IVA, tal como vem requerida, e onde, repete-se, nunca se questionou a legalidade daquelas liquidações, só pode ser alcançada, como vem decidido, através do recurso contencioso a interpor nos termos e prazos legais, Uma vez que a invocada e, para o efeito, perseguida impugnação judicial a que se referem os artigos 76°, 97° e 102° do CPPT, a apresentar no prazo de 90 dias, é antes a impugnação judicial, próprio sensu, isto é, a impugnação contenciosa, por natureza, das referidas liquidações adicionais, Meio processual que, tal como o prevê a lei, haverá de ser apresentado no dito prazo de 90 dias, contados do termo do prazo do pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte - cfr. invocado art.º 102 n.º 1 alínea a) do CPPT -. Ora, in casu, este facto - o termo do prazo do pagamento voluntário das questionadas prestações tributárias - verificou-se no passado dia 31 de Maio de 2000, tal como vem fixado na não controvertida alínea f) do probatório como emergência de fls. 23 a 28 e 32 a 34 do processo de reclamação apenso. Daí que não mereça também qualquer censura o segmento decisório que, com estes pressupostos, considerou intempestiva a impugnação judicial apresentada em juízo em 30.10.2002. Em face do exposto, acordam os Juízes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando antes e consequentemente a sentença impugnada. Custas pela Recorrente, fixando a procuradoria em 50%. Lisboa, 4 de Novembro de 2004. – Alfredo Madureira (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.