019084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019084
ACORDAO
Descritores: Categorias da ex-administração ultramarina, Tabela de equivalencias, Portaria, Regulamento, Função administrativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Martins , Horacio e Outros
Recorridos: Minai e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 281/83 DE 1983/03/17 N1.
Nr Convencional: JSTA00002842
Nr Documento: SA119840405019084
Data de Entrada: 08/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97a52382a228e57f802568fc00382396
Sumário
O n. 1 da Port. 281/83, de 17-3, que aprovou as tabelas de equivalencias referentes a categorias da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do Dec-Lei 110-A/81, de 14-5, aditado pelo Dec-Lei 245/81, de 24-8, não e acto administrativo definitivo e executorio de que caiba recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.
