019084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019084
ACORDAO
Descritores: Categorias da ex-administração ultramarina, Tabela de equivalencias, Portaria, Regulamento, Função administrativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Sumário
O n. 1 da Port. 281/83, de 17-3, que aprovou as tabelas de equivalencias referentes a categorias da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do Dec-Lei 110-A/81, de 14-5, aditado pelo Dec-Lei 245/81, de 24-8, não e acto administrativo definitivo e executorio de que caiba recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.
