064606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064606
Acórdão
Descritores: Contrato, Fiança, Decisão, Fundamentação, Interpretação do negocio juridico, Erro, Requisitos, Aplicação da lei no tempo, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005379
Nr Documento: SJ197307030646062
Referência Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/726ffa2d149822a6802568fc00399383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064606.B4
Sumário
Existe erro-vicio sobre o objecto do contrato quando o fiador assina um termo de fiança de montante pecuniario ilimitado, na suposição de que a sua responsabilidade não ultrapassaria certa quantia. No ambito do Codigo Civil de 1867 - aplicavel ao caso, na medida em que o termo de fiança foi lavrado na sua vigencia - a eficacia anulatoria do erro-vicio dependia deste ser tipico, essencial, individual e desculpavel. A desculpabilidade do erro aferia-se em abstracto e em relação a um padrão medio de homem. So a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. O n. 2 do artigo 158 do Codigo de Processo Civil, so proibe a simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou oposição e não o facto de os fundamentos aduzidos no acordão da Relação tambem constarem da sentença apelada.