073983 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O investigado, deduzindo oposição cuja falta de fundamento perfeitamente conhecia:- negando a realidade do namoro e das relações sexuais, indo ao ponto de dar de uma mulher honesta e seria a imagem, completamente diferente, de uma mulher libertina - litiga de ma fe.