000969 - Supremo Tribunal Administrativo

Considerar que num concurso limitado a abrir se deviam adoptar o programa de concurso e o caderno de encargos referentes a outra obra constitui materia de facto que, dada como provada pela secção, não e susceptivel de censura pelo tribunal pleno, dada a natureza, para tal efeito, do recurso respectivo. Desde que nas instruções para a adjudicação de obras e fornecimentos de materiais, oficialmente aprovadas, se exige que a sua alteração seja aprovada pelo Ministro, a homologação por este de um parecer em que tal alteração se propõe equivale a sua aprovação.