32681A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficácia dos actos administrativos só pode ser concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos indicados nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. II - Invocado o prejuízo de difícil reparação como fundamento do pedido de suspensão dum acto administrativo, o interessado tem de alegar factos que demonstrem ou integrem tais prejuízos. III - Não satisfaz tal imposição a simples alegação, pelo requerente, de que, com a abertura dum concurso de provimento, "tal acto poderá lesar as legítimas expectativas de quem concorre".