0409136 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o juiz admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário, mas não tendo ordenado a citação ou notificação dos requeridos para contestarem esse pedido, tem agora de mandar cumprir essa formalidade e decidir em seguida o incidente. II - Só depois disso é possível saber se é ou não exigível o pagamento da taxa de justiça que é condição de seguimento do recurso interposto pelo requerente do apoio judiciário.