9140328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9140328
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntarias, Arma branca, Arma não proibida, Pena de multa, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Aplicação de perdão, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002144
Nr Documento: RP199106199140328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d97c09ce04e09cf28025686b00662db0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140328.F0
Sumário
As armas brancas sem disfarce encontravam-se abrangidas no artigo 4, n. 2 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17/04, disposição essa que foi revogada pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23/09. A navalha não pode considerar-se instrumento sem aplicação definida, pois e utilizada para cortar. E, tratando-se de uma navalha de "caracteristicas desconhecidas" não pode a mesma integrar o conceito de arma proibida, estando, portanto, fora da previsão do artigo 260 do Codigo Penal. A pena mede-se em função da ilicitude e da culpabilidade, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes ( artigo 72 do Codigo Penal ). Sendo elevado o grau de ilicitude considerando a lesão objectiva do direito penalmente tutelado e o modo de execução da agressão, não pode a pena concreta situar-se proximo dos limites minimos da moldura penal correspondente a infracção. O perdão da pena de prisão alternativa a pena de multa previsto no artigo 13, n. 2 da Lei 16/86 de 11/07 so se justifica quando o condenado estiver colocado na situação de ter de cumprir a prisão em alternativa ( artigo 47, ns. 1 e 3 do Codigo Penal ). O preceituado no n. 3 do artigo 12 da Lei 16/86 pressupõe a falta de elementos para fixação da indemnização. Assim, o Tribunal deve fixa-la desde logo na sentença ( artigo 34, paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal de 1929 ) se na audiencia de julgamento tiver apurado os elementos necessarios. A pena de multa não pode ser suspensa se não estiver demonstrado que o reu não tem possibilidade de a pagar.