004626 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnação a que se reporta o artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) tem por objecto ultimo, não a decisão proferida na reclamação, mas a propria liquidação ali reclamada. II - E o prazo de oito dias ai consignado conta- -se a partir da notificação da reclamação, que, para o efeito, não carece de incluir os fundamentos da decisão.