004734 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a transgressão fiscal prevista pelo artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, e punido pelo artigo 51 do mesmo Contencioso, o proprietario de um automovel de origem estrangeira que, tenha entrado no Pais ao abrigo do regime de importação temporaria concedido por aquele decreto- -lei, excede o prazo de permanencia fixado no mesmo diploma sem pagar os respectivos direitos antes de ele findar.