0031669 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos casos em que não for paga no prazo legal (10 dias) a taxa de justiça devida pela constituição de assistente em processo penal, deve a secretaria notificar o requerente (da constituição de assistente) para proceder ao seu pagamento, em dobro, nos cinco dias imediatos; não dando aquela omissão lugar ao indeferimento liminar do requerimento. II - Trata-se de lacuna a preencher com a aplicação analógica das normas constantes dos artigos 519 nº2 CPP e 28 CCJ. De contrário violar-se-ia o disposto nos artigos 13 e 18 da CRP.