029665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029665
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Substituição do objecto do recurso, Indeferimento expresso, Reclamação para a conferência, Trânsito em julgado, Prosseguimento do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046845
Nr Documento: SAP19970320029665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1a347058a13cd36802568fc00397e00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029665.45
Sumário
Admitido, por despacho do relator, a substituição do objecto do recurso, - indeferimento tácito por indeferimento expresso - nos termos do n. 1 do artigo 51 da LPTA, mas tendo do mesmo o Ministério Público reclamado para a conferência ao abrigo do n. 3 do artigo 700 do CPC, com fundamento na não formação do "acto" tácito de indeferimento por a entidade recorrida não ter o dever legal de decidir, e tendo o acórdão proferido, na conferência, declarado sem efeito tal despacho, o mesmo não transitou em julgado. Não tendo o despacho referido em I transitado em julgado e decidindo o acórdão recorrido declará-lo sem efeito, o recurso contencioso não poderia prosseguir tendo por objecto o indeferimento expresso só com o fundamento, não consubstanciado por factos, que o despacho em causa transitou em julgado.