024258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024258
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Poder discricionario, Resolução do conselho de ministros, Autovinculação, Ligação actual e efectiva a portugal, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Santos , Manuel
Recorridos: Minj - Sea do Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E SEA DO MINAI DE 1986/06/03.
Nr Convencional: JSTA00030895
Nr Documento: SA119891024024258
Data de Entrada: 10/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ed4da831c658082802568fc0037e881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024258.AD
Sumário
A decisão sobre a concessão ou a conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, constitui um acto praticado no exercicio de um poder discricionario, não sendo auto-vinculação desse poder a fixação dos criterios constantes da Resolução do Conselho de Ministros n. 52/85, de 14 de Novembro. Não merece censura um despacho conjunto que não conserva a nacionalidade portuguesa, se se concluir que o interessado não revela uma ligação "actual efectiva a Portugal", por ser "maritimo", com "meio de subsistencia proprios" e vivendo a mulher em Cabo Verde. E, limitando-se o recorrente a invocar que tais circunstancias, que ele proprio aceita serem exactas, não podem "obstar a manutenção da nacionalidade", e facil de ver que a vontade dos autores daquele despacho conjunto, indeferindo a pretensão, não se formou viciosamente, partindo de pressupostos exactos, como partiu.