0049421 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se o senhorio soube do óbito da viúva do primitivo inquilino, a quem fora transmitido o direito ao arrendamento, e propõe acção de despejo contra a filha dela, com fundamento nas alíneas e) e f) do n. 1 do artigo 1093 do CC, sem alegar factos donde flua a sua qualidade de inquilina, por transmissão para ela do direito ao arrendamento, é de indeferir liminarmente a petição.