028487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028487
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Acto administrativo, Poder discricionário, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade material, Nacionalidade, Concessão, Naturalização, Elementos necessários, Resolução do conselho de ministros, Norma de orientação, Autovinculação, Ligação actual e efectiva a portugal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035585
Nr Documento: SAP19920623028487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1fa59ea292c82df802568fc0038ae8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028487.1C
Sumário
A questão da inconstitucionalidade dos arts. 1 a 4 do DL 308-A/75, de 24 de Junho, é irrelevante para a apreciação da legalidade de despacho proferido no exercício do poder discricionário conferido pelo art. 5 do mesmo diploma. Não viola o princípio da igualdade, não sendo por isso materialmente inconstitucional, o art. 5 do DL 308-A/75, por não prever a concessão de nacionalidade, com dispensa dos requisitos normais da naturalização, a todos os indivíduos nascidos em território ultramarino que tenha estado sob a administração portuguesa. A Resolução do Conselho de Ministros n. 52/85, de 14.11.85, contém simples orientações e não critérios vinculativos, uma vez que o poder discricionário da Administração não comporta qualquer auto-vinculação. Não pode dizer-se que haja ligação actual e efectiva a Portugal, se o interessado sempre residiu em São Tomé e Príncipe, igualmente terra dos seus antepassados e de sua esposa, não tendo habitação em Portugal, onde também não exerce qualquer actividade.