032364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032364
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Acção de condenação, Meio processual próprio, Enfermeiro, Bolsa de estudo, Curso de enfermagem geral
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ars
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC31841 DE 1993/05/20.
Nr Convencional: JSTA00043076
Nr Documento: SAP19941025032364
Data de Entrada: 03/05/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c1d28e2923e3102802568fc003931f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032364.E0
Sumário
Verifica-se oposição de julgados nos termos e para os efeitos do n. 2 do art. 767 do CPC se no acórdão recorrido se entendeu que a acção de condenação era meio idóneo para compelir ao cumprimento da obrigação descrita na causa de pedir - compromisso por parte da bolseira de curso de enfermagem de, findo o curso, prestar serviço de enfermagem em zonas carenciadas do interior ou, em alternativa, a pagar uma indemnização à A. - enquanto no acórdão fundamento se entendeu que tal meio processual não era o idóneo para tal efeito. Na realidade, trata-se de duas decisões contraditórias sobre a mesma questão fundamental de direito, e dentro da mesma legislação, sendo idêntica a situação de facto subjacente.*