017749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 017749
Acórdão
Descritores: Terceiro oficial, Promoção por escolha, Poder discricionario, Violação de lei, Poder vinculado, Alegação de desvio de poder, Prova, Arguição de novos vicios
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Se da Presidencia do Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRESIDENCIA DO CM DE 1982/04/26.
Nr Convencional: JSTA00028213
Nr Documento: SA119871210017749
Data de Entrada: 23/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52d397ada2848826802568fc0037a579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017749.DC
Sumário
A violação de lei e um vicio exclusivo dos momentos vinculados do acto administrativo, sendo impossivel a sua verificação quando se exerçam poderes discricionarios. Para atacar contenciosamente o exercicio de poderes discricionarios o recorrente tem de alegar e provar os factos demonstradores de que foi prosseguido um fim ou interesse diferente do previsto na lei, qual e esse interesse ilegal e qual o que deveria ter sido prosseguido e provar, ainda, que o motivo (ou fim) ilegal foi principalmente determinante da pratica do acto. A invocação de novos vicios na alegação so e admissivel quando os mesmos cheguem ao conhecimento do recorrente em momento posterior ao da apresentação da petição de recurso, nomeadamente pela consulta do processo instrutor.