0081454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0081454
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Caso julgado, Tribunal administrativo, Deliberação autárquica, Competência, Junta de freguesia, Tribunal do trabalho, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004430
Nr Documento: RL199302100081454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05615f0deb740964802568030004770aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081454.82
Sumário
O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer da questão da anulação da deliberação da junta de freguesia que prescindiu dos serviços do A.. Este veio pedir a anulação do acto com fundamento em vício de forma, violação da lei e desvio de poder. Tanto o recorrente como a recorrida aceitaram pacificamente a competência em razão da matéria do Tribunal Administrativo do Círculo face à natureza do aludido acto anulado. A ora recorrida só por mera cautela propôs a presente acção no Tribunal do Trabalho. Tendo a questão sido já objecto de decisão transitada em julgado proferida pelo tribunal administrativo competente ocorre, também, a excepção peremptória de caso julgado, art. 496, a) e art. 497, n. 1,segunda parte do CPC.