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018799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018799
ACORDAO
Descritores: Acto parcialmente confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto de nomeação, Funcionario publico, Categoria, Nomeação provisoria, Nomeação definitiva
Sumário
I - Pode um acto ser apenas parcialmente confirmativo. II - O acto que nomeia um funcionario definitivamente para um lugar para que fora nomeado provisoriamente, nos termos do artigo 3 n. 1 do Decreto- -Lei 519-Q2/79, de 29-12, e confirmativo na parte respeitante a categoria, desde que não tenha havido alteração dos pressupostos e do condicionalismo legal.