010366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010366
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta de inquirição de testemunhas, Notificação, Diligencias probatorias, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Ordem de conhecimento de vicios, Alegações
Recorrente: Gomes , Fernando
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1975/06/30.
Nr Convencional: JSTA00010690
Nr Documento: SA119780126010366
Data de Entrada: 13/12/1976
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE APRECIAÇÃO PREVIA DOS VICIOS DE FORMA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74cbd2da327f82ed802568fc0036d3e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010366.15
Sumário
Não e admissivel arguir, a titulo subsidiario, na alegação final, vicios de forma suscitados a titulo principal na petição. A procedencia de vicio de forma impede o conhecimento do vicio de violação de lei de fundo. Corresponde ao rol das testemunhas de defesa a indicação de pessoas a respeito de cada ponto da defesa, desde que das expressões empregadas e demais circunstancias resulte intenção de oferecer as referidas pessoas como testemunhas, para inquirição na forma legal. A falta de inquirição de testemunhas de defesa, sem justificação valida, e a falta de notificação do resultado de diligencias, feitas por despacho não fundamentado, apos a resposta do arguido, constituem vicios de forma.