014308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Suscitada, no parecer a que alude o art. 109 n. 1 da LPTA, a questão prévia da necessidade legal da baixa dos autos à instância para que a sentença recorrida seja notificada ao M. P., de forma a permitir a interposição de recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, é de indeferir tal questão prévia, se também fôr objecto do recurso jurisdicional a ordem de notificação da sentença ao Ministério Público. II - Não são inconstitucionais as normas dos ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril.*