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040705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040705
ACORDAO
Descritores: Competencia, Processo penal, Tribunal competente, Fixação da competencia
Sumário
A competencia do Tribunal, em materia crime, fixa-se no momento em que o processo e instaurado (artigos 163 do Codigo de Processo Civil e 18 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro) ou no momento em que o facto se consumou (artigo 19 n. 1 do Codigo de Processo Penal).
Texto
N