019538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 019538
Acórdão
Descritores: Verificador de alfandega, Aposentado, Quadro ultramarino, Tabela de equivalencias, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Silva , Antonio e Outros
Recorridos: Minai - Se das Finanças e da Reforma Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 430/83 DE 1983/04/14 N1.
Nr Convencional: JSTA00026000
Nr Documento: SA119900308019538
Data de Entrada: 29/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTARIO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9709c28a72e99c72802568fc0037994eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019538.11
Sumário
A Portaria n. 430/83, de 14/4, que aprovou a tabela de equivalencias a que se refere o seu mapa IV constitui acto definitivo e executorio, recorrivel contenciosamente. Aquela Portaria e aquele mapa não violam qualquer direito dos verificadores-chefes, aposentados, do quadro comum tecnico-aduaneiro do ex-Ultramar.