Acórdão STA (1990) — Verificador de alfandega, Aposentado

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 730/79 DE 1979/12/31.
PORT 430/83 DE 1983/04/14 N1 MAPA IV.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART71.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 N2 ART7-B N1.
CADM40 ART815 CORPO PAR2.
RSTA57 ART55.
LPTA85 ART36 N1 D.
CPC67 ART684 N3.
ESTATUTO ORGANICO DAS ALFANDEGAS DO ULTRAMAR APROVADO PELO DL 43119 DE 1960/09/29 ART126 MAPA VIII ANEXO ART136 N3 ART142 PAR1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
PORT 298/77 DE 1977/05/27 ART1 ART7 N2.
DL 294/75 DE 1975/04/24.
PORT 26-S/80 DE 1980/01/09.
EFU56 ART91.
DL 252-A/82 DE 1982/06/28.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART194 ART223 ART227.
DL 206/77 DE 1977/05/25.
DL 116/79 DE 1979/05/04.
PORT 101/79 DE 1979/03/02.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N4.
PORT 427/83 DE 1983/04/13.
CONST89 ART13 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC13177 DE 1984/01/25.
AC STA DE 1989/02/02 IN AD N335 PAG1347.
AC STA PROC21989 DE 1985/10/15.
AC STA DE 1988/03/10 IN AD N326 PAG155.
AC STA DE 1983/03/05 IN AD N284-285 PAG966.
AC STA DE 1985/07/04 IN AD N295 PAG822.
AC STJ DE 1976/11/24 IN BMJ N261 PAG103.
AC STJ DE 1980/11/06 IN BMJ N263 PAG187.
AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG61.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N327 PAG358.

Sumário

I- A Portaria n. 430/83, de 14/4, que aprovou a tabela de equivalencias a que se refere o seu mapa IV constitui acto definitivo e executorio, recorrivel contenciosamente.

II- Aquela Portaria e aquele mapa não violam qualquer direito dos verificadores-chefes, aposentados, do quadro comum tecnico-aduaneiro do ex-Ultramar.

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