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002851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002851
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Descarga directa, Baixa do processo a auditoria, Prova
Sumário
A indeterminação do autor ou autores de uma transgressão fiscal aduaneira impõe a baixa dos autos nos termos e para os efeitos dos arts. 23 e 24 do Contencioso Aduaneiro.