042827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042827
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Elementos da infracção, Dolo eventual, Meio particularmente perigoso, Pressupostos, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017280
Nr Documento: SJ199210280428273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a56ac7dbdd29ab6802568fc003af8ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042827.F5
Sumário
Pratica o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado, previsto e punido pelo artigo 145 do Código Penal aquele que se envolve em briga com o ofendido e, desferindo-lhe vários socos e arremessando-lhe um objecto - não identificado - lhe faz perder uma vista, e não o do artigo 144, dado que na sua actuação não previu as consequências finais da mesma nem as queria, ou seja, não actuou com dolo eventual. Para que um meio usado seja particularmente perigoso tem de tratar-se de um objecto que, pela sua natureza ou configuração, se apresente como susceptível de causar lesões graves capazes de criar perigo de vida; se o objecto não é identificado, não pode ser considerado como particularmente perigoso. É justa a pena atribuida de 1 ano e meio para quem cometeu aquele crime do artigo 145, n. 2, do Código Penal.