026676 - Supremo Tribunal Administrativo

A entidade competente para decidir, analizando o processo, podera concordar ou não com as conclusões do relatorio, mormente em materia do enquadramento dos factos. A acusação não vincula a decisão quanto a interpretação da lei, podendo aplicar pena diversa da proposta, desde que os elementos constitutivos da infracção constem ja da nota de culpa e não se verifique uma alteração substancial dos factos ali descritos.