026758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026758
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade processual, Notificação, Alegações, Arguição de nulidade, Aposentação, Regimes especiais, Cálculo da pensão
Recorrente: Direcção da Caixa Geral de Aposentações
Recorridos: Prieto , Silvia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032543
Nr Documento: SA119891004026758
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/266af00222b19c4e802568fc0038b67dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026758.20
Sumário
Não constituem nulidades de sentença invocáveis como fundamento de recurso nos termos da al. a) do art. 110 da Lei de Processo, mas sim nulidades processuais contempladas no n. 1 do art. 201 do Cód. de Proc. Civil a falta de notificação para alegar e a falta de entrega do duplicado da alegação da recorrente à recorrida. Foi extemporânea a arguição de tais nulidades feita na alegação do recurso interposto da sentença proferida nesses circunstâncias, oportunamente notificada. O art. 9 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril institui um regime excepcional de aposentação. O cálculo da pensão, de acordo com o n. 8 daquele art. 9 era feito tendo em consideração o número de anos de serviço efectivamente prestado, não sendo por isso de ter em conta para tal o tempo acrescido concedido pelo art. 435 do E.F.U..