9540247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540247
Acórdão
Descritores: Usurpação de funções, Advogado, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015169
Nr Documento: RP199506289540247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e89908f2a29608d58025686b0066afe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540247.33
Sumário
Fez exercício da profissão de advogado aquele que, entre 8 de Abril de 1987 e 3 de Março de 1989, deu consultas a clientes no seu escritório, subscreveu diversa correspondência com conteúdo eminentemente técnico-jurídico, cobrando-se desse serviço, e elaborou e subscreveu, dentro dessa actividade, documentos diversos do mesmo teor. Para cometer o crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 400 n.2 do Código Penal e 53 n.1 e 56 n.1 e 3 do Decreto-Lei n.84/84, de 16 de Março, não é necessário que o agente se arrogue possuir o título de advogado. Basta que ele, ainda que não invocando o título, apareça a exercer actos próprios daquela profissão, como se possuisse o título ou reunisse as condições que a lei exige.