009009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009009
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Conhecimento do recurso, Alteração do licenciamento industrial, Vicio de forma, Formalidade, Extrusão, Trefilagem, Perda de objecto
Recorrente: Fabrica de Condutores Electricos Diogo D'avila Lda
Recorridos: Solidal-condutores Electricos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001466
Nr Documento: SAP19760722009009
Data de Entrada: 23/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/644f50fac87f17a8802568fc00380fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009009.61
Sumário
O facto de determinada actividade deixar de estar sujeita ao regime de condicionamento industrial não prejudica o conhecimento de recurso relativo a impugnação contenciosa de despacho proferido sobre licenciamento da actividade nos quadros daquele regime. O n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 46666 referia-se exclusivamente aos termos em que as licenças tinham sido concedidas, não abrangendo a modificação da propria industria licenciada. A data da vigencia dos Decretos-Leis n. 393/70 e 481/72, constituiam actividades ou industrias diferentes, para efeitos de condicionamento industrial, a extrusão de metais não ferrosos e a trefilagem dos mesmos metais. Enferma de vicio de forma o despacho que, sob a invocação de modificar, ao abrigo do n. 2 do artigo 12 do Decreto- -Lei n. 46666, os termos de uma licença concedida, permitiu o exercicio de industria diferente da ja licenciada, sem que tivessem sido observadas as formalidades legais respeitantes ao licenciamento da nova industria.