Conhecimento do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - A questão jurídica fundamental de que importava conhecer nas duas decisões arbitrais em oposição era a de saber se, não tendo o sujeito passivo requerido segunda avaliação dos prédios, seria...

I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou,...

O recurso interlocutório do despacho que julgou não verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo ou do meio processual utilizado suscitada pela mesma FP, apresentado para a Secção de...

I - Se a decisão recorrida se estriba em fundamentos distintos e autónomos, cada um capaz de alicerçar, por si só, a decisão de improcedência da reclamação, o recorrente deve atacar todos eles para...

I -Nos termos do art. 4.º do EDTFP, a cessação da relação jurídica de emprego público, não impede a punição por infracções cometidas no exercício da função. Assim, apesar de o recorrente alegar que...

I- É imperativo processual a apresentação na peça alegatória de recurso jurisdicional dasconclusões, isto é, de uma síntese dos fundamentos por que o recorrente pede a alteração ou a anulação da...

I - Exercida, pelo relator, a faculdade prevista no art 704º, nº l, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, não podem os recorrentes, a pretexto desse despacho, considerar-se convidados a completar ou...

1-0 âmbito do recurso jurisdicional determina-se pelas conclusões formuladas nas alegações, isto é, estas delimitam o objecto do recurso, quer mediato - a decisão recorrida -, quer imediato -...

I - O âmbito do recurso jurisdicional determina-se pelas conclusões formuladas nas alegações, isto é, estas delimitam o objecto do recurso, quer mediato - a decisão recorrida -, quer imediato - o...

1-0 âmbito do recurso jurisdicional determina-se pelas conclusões formuladas nas alegações, isto é, estas delimitam o objecto do recurso, quer mediato - a decisão recorrida -, quer imediato - o...