9951146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9951146
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Execução, Despejo, Falência, Réu, Legitimidade passiva, Massa falida, Nulidade, Citação, Anulado o processo
Sumário
A declaração de falência não obsta à manutenção do contrato de arrendamento em que o falido seja arrendatário mas, uma vez declarada a falência, a acção de despejo fundada no facto de o falido não ter pago as rendas deve ser intentada contra a massa falida.
Texto
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