005114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005114
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Isenção fiscal, Iva, Acto interno, Acto opinativo, Jogos de fortuna ou azar, Impugnação de liquidação, Consulta prévia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032373
Nr Documento: SAP19910410005114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe3bf4d45f001318802568fc00389ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005114.A4
Sumário
A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento. Constitui acto interno o despacho ministerial que teve por escopo definir o procedimento a adoptar pelos Serviços Aduaneiros na interpretação e aplicação de determinadas normas. O despacho ministerial que foi um acto interno, é irrecorrivel por não ser definitivo executório. O despacho ministerial recorrido não é um daqueles actos que a lei prevê ( um acto anterior ao processo de reconhecimento autónomo anterior à liquidação ) referente ao reconhecimento ou indeferimento de uma isenção fiscal referente ao I.V.A.. A consulta prévia tem por escopo a Administração prestar informação sobre uma dada situação tributária do contribuinte ainda não concretizada. O despacho que recair sobre tal consulta, embora vincule os Serviços da Administração, não é susceptível de reclamação ou recurso por se tratar de um acto opiniativo.