0094731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0094731
Acórdão
Descritores: Comunhão geral de bens, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Transmissão de dívida, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018927
Nr Documento: RL199506130094731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/239cd7814e9db0e4802568030002e361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094731.F3
Sumário
No regime da comunhão geral de bens, estes são pertença, domínio, propriedade ou titularidade dos cônjuges, com excepção do que está injuncionado no artigo 1733 do Código Civil. Estando provado em acção declarativa que se trata de dívida comercial e tendo tal acção seguido a forma sumária e ainda que na execução que se lhe seguiu foi nomeado à penhora um bem comum do casal e requerida a citação conformemente aos artigos 10 do Código Comercial e 825 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, não tendo sido requerida pelo outro cônjuge a separação de bens, a execução deverá prosseguir o seu curso. Improcedem os embargos a essa execução que pretendam provar que o bem penhorado não era comum - de acordo com o regime de comunhão geral - mas próprio do outro cônjuge, com prova exclusivamente testemunhal; sendo o bem penhorado uma quota social registada em nome desse outro cônjuge, não executado.