0012295 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O juiz, sempre que for caso disso, pode rejeitar a acusação por falta de indícios suficientes sobre a verificação do crime imputado. A sujeição do arguido a julgamento não pode ficar totalmente nas mãos do MP acusador. O princípio acusatório deve ser temperado com o princípio da investigação judicial. II - É nula a pronúncia na parte em que pronuncia o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação. Por maioria de razão, não tendo havido instrução, mas apenas inquérito, não pode o juiz receber a acusação, alterando substancialmente os factos nela contidos, ou seja, imputando ao arguido, um crime diverso do que lhe vinha imputado."