0012295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0012295
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Tentativa, Indícios suficientes, Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Alteração substancial dos factos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019601
Nr Documento: RL199012120012295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cc31691d557c4fa802568030002fb20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012295.4C
Sumário
O juiz, sempre que for caso disso, pode rejeitar a acusação por falta de indícios suficientes sobre a verificação do crime imputado. A sujeição do arguido a julgamento não pode ficar totalmente nas mãos do MP acusador. O princípio acusatório deve ser temperado com o princípio da investigação judicial. É nula a pronúncia na parte em que pronuncia o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação. Por maioria de razão, não tendo havido instrução, mas apenas inquérito, não pode o juiz receber a acusação, alterando substancialmente os factos nela contidos, ou seja, imputando ao arguido, um crime diverso do que lhe vinha imputado."