036419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036419
ACORDAO
Descritores: Homicidio involuntario, Culpa grave, Transgressão, Amnistia, Acidente de viação, Medida da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002807
Nr Documento: SJ198112160364193
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1982 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caf525f0cca12350802568fc00395e84
Sumário
I - A culpa grave não obsta a circunstancia de o reu não ser condutor habitualmente imprudente. II - A amnistia do artigo 1, alinea e), da Lei n. 3/81, de 13 de Março, do crime do artigo 369 do Codigo Penal não elimina as lesões num terceiro ofendido com a consequente doença e impossibilidade para o trabalho, que constituiram o outro mal alem do mal do crime de homicidio involuntario. III - Praticado o crime com culpa grave e não havendo circunstancias de relevo que o desaconselhem, a pena aplicada deve ser de prisão efectiva. IV - E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a punição dos crimes previstos no Codigo da Estrada acresce sempre a das contravenções, sejam conexas ou causais. V - A Lei n. 3/81 não amnistiou as transgressões causais dos crimes previstos na parte final do artigo 59 do Codigo da Estrada.
