021058 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso contencioso interposto de deliberação de assembleia municipal que designou uma comissão administrativa para funcionar durante o periodo transitorio anterior a realização de eleições intercalares e tomada de posse do novo executivo, nos termos do n. 5 do artigo 56 da Lei n. 79/77, deve declarar-se extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide (artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil) se entretanto as novas eleições se realizaram e a comissão designada terminou as suas funções.