0099275 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a acusação e a sentença recorrida referido que o arguido cometera um crime de desobediência prevista no artº 348º, nº1, al. a) do C. Penal, por referência ao artº 139º do C. da Estrada, não procede a invocação do recorrente de que houve mero lapso, pois o crime tem por referência o artº 167º do C. da Estrada. II - Na verdade, nem foi cumprido o formalismo legal na audiência relativo à alteração substancial dos factos, nem o recorrente invocou nas suas conclusões a violação pela sentença recorrida do disposto no artº 167º do C. da Estrada.