9321104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9321104
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Culpa grave e exclusiva, Pena de multa, Medida da pena, Multa complementar, Suspensão da execução da pena, Pena de prisão, Substituição da prisão por multa, Medida de inibição da faculdade de conduzir, Pressupostos, Assistente, Legitimidade para o recurso, Ofendido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013345
Nr Documento: RP199402029321104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53f94485f7f5f8fd8025686b00667af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321104.C7
Sumário
Face ao disposto nos artigos 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09 e 46, nº 1 do Código Penal, a multa oscila entre o mínimo de 10 dias e o máximo de 300 pelo que a correspondência a estabelecer com a prisão prevista no artigo 59 do Código da Estrada deve ser proporcionalmente reduzida dentro desses limites. No crime de homicídio involuntário com culpa grave e exclusiva do agente previsto e punido no artigo 59, alínea b) do Código da Estrada está contraindicada não só a substituição da prisão por multa como a suspensão da pena. No caso de homicídio involuntário cometido com culpa grave e exclusiva no exercício da condução, impõe-se que o réu seja inibido da faculdade de conduzir por um período de tempo que não deve ser inferior ao da pena de prisão. Porém, tratando-se aqui de uma medida de segurança, cujo fundamento é a perigosidade e não a culpa, casos haverá em que tal medida pode não corresponder, quanto à duração, à da pena aplicada. O assistente não tem legitimidade para recorrer da espécie e da medida da pena aplicada ao arguido. O ofendido não assistente não tem legitimidade para recorrer da parte criminal da decisão.