Acórdão STA — Direcção geral dos transportes terrestres

Acórdão

008186

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1971
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Direcção geral dos transportes terrestresCompetenciaInibição de conduzirEmbriaguezAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART46 N2 C F.
CCIV66 ART9.
DL 204/70 DE 1970/05/12.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1968/05/03 IN AD N79 PAG942.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1966/01/21 IN AD N53 PAG584.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1967/03/04 IN AD N55 PAG853.
AC STAP DE 1967/12/11 IN AD N71 PAG1701.
AC STJ DE 1966/02/16 IN BMJ N154 PAG172.
AC STJ DE 1969/10/06 IN BMJ N190 PAG233.

Doutrina

CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL VII PAG200-201.
RT N84 PAG174.
BMJ N15 PAG88-89.
BMJ N26 PAG73-74.

Sumário

I- Compete a Direcção-Geral de Transportes Terrestres aplicar a medida temporaria de inibição de conduzir a individuo que se encontre em estado de embriaguez, não exigindo a lei determinada intensidade do referido estado e meios especificos de verificação do mesmo.

II- A amnistia de ofensas corporais e de contravenções causais não inclui a condução em estado de embriaguez.

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