I - Tendo o candidato ao concurso de admissão cumprido o serviço militar obrigatorio quando ainda se não encontrava vinculado a função publica, não e de contar o respectivo tempo para ser valorizado...

A Administração, ao reconhecer que incorreu em erro de facto atribuindo, com base em falsa informação, uma licença para exploração de veiculos automoveis ligeiros de aluguer a um dos concorrentes,...

I - Compete a Direcção-Geral de Transportes Terrestres aplicar a medida temporaria de inibição de conduzir a individuo que se encontre em estado de embriaguez, não exigindo a lei determinada...

I - E licito ao recorrente arguir vicios do acto recorrido, dos quais so teve conhecimento atraves do processo gracioso. II - Ainda que o requerente de uma carreira de passageiros não indique no...

Antecipando-se à decisão judicial que decretasse a inibição de conduzir, tomando uma decisão fora da sua competência, que no caso pertencia ao poder judicial, a Direcção-Geral de Transportes...

Substituindo-se aos tribunais para decretar a inibição do direito de conduzir que, no caso, so o poder judicial tinha competencia para decretar, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e,...

I - E da competencia dos tribunais comuns a aplicação da medida de inibição de conduzir veiculos automoveis quando deva seguir-se a condenação do condutor por manobra perigosa. II - A decisão da...

O parágrafo 2 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo só funciona quando o despacho recorrido não tenha sido publicado no Diário do Governo ou não tenha sido intimado ao...