066168 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa tera natureza comercial quando o contrato prometido a tiver. II - O incumprimento de um contrato-promessa com natureza comercial da origem a uma responsabilidade civil com identica natureza. III - A "divida comercial" que obsta ao arresto deve ser entendida em sentido substancial, isto e, no sentido de que provem de acto relacionado com o exercicio do comercio.