9430843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430843
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Recusa de acto de registo, Preparos, Falta, Escritura pública, Estrangeiro, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013626
Nr Documento: RP199501199430843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c2bd4b599ec8fbb8025686b0066a344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430843.F9
Sumário
A simples insuficiência de preparo não é motivo para, de imediato, se recusar um registo comercial. Uma escritura outorgada em Londres, em cartório de notário público e totalmente lavrada em português, não constitui escritura pública necessária para se registar entre nós um aumento de capital social de sociedade anónima portuguesa, pelo foi correcta a recusa do conservador do Registo Comercial em efectuar o respectivo registo. A circunstância do referido documento estar autenticado com a apostilha referida no artigo 3 do Decreto-Lei n.48450 de 24 de Junho de 1968, constitui apenas um atestado de veracidade da assinatura e da qualidade em que agiu o signatário do acto, sem que confira ao conteúdo qualquer eficácia probatória.