0050842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050842
Acórdão
Descritores: Citação, Parte civil, Nome, Erro sobre a pessoa, Nulidade, Erro de escrita, Rectificação de erros materiais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029224
Nr Documento: RP200007100050842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a21bba16b1c765be8025696d002f7ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050842.FF
Sumário
O erro de identidade do citando dá-se quando, em vez de se citar o próprio Réu, se cita pessoa diferente. Visando-se o despejo dos Réus do talho referido na escritura junta aos autos, onde os Réus aparecem com o nome correctamente escrito, a sua citação por carta registada com aviso de recepção assinado por terceira pessoa, em que o nome do Réu aparece com um dos apelidos trocados (Pinto em vez de Silva) não integra erro de identificação do citado mas simples erro de escrita rectificável. Mesmo que o caso em apreço constituísse falta ou nulidade de citação e que tais vícios não tivessem sido sanados, tendo transitado em julgado a sentença, tais vícios apenas podiam ser sanados pelo recurso de revisão ou pela dedução de embargos de executado contra a execução baseada em sentença.